Publicado em: 22 de outubro de 2026
O MEI vai poder faturar mais e ter as dívidas com a União perdoadas. A Lei Complementar 238/2026, do pacote Prospera MEI, foi sancionada e publicada em 21 de outubro. O teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, e o MEI passa a poder contratar até dois empregados.
Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores devem ter dívidas perdoadas, num total de mais de R$ 18,7 bilhões. A dívida média é de cerca de R$ 3,4 mil.
O que muda no teto do MEI
| Ano | Faturamento máximo por ano |
|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil (sem mudança) |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 em diante | R$ 140 mil |
O limite não era corrigido desde 2018. Na prática, o MEI poderá faturar em média cerca de R$ 9,2 mil por mês em 2027 e R$ 11,7 mil por mês a partir de 2028 sem precisar migrar para microempresa. Atenção: em 2026 o teto continua de R$ 81 mil.
A lei também prevê que empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites possam voltar a ser MEI, conforme as regras que ainda serão aplicadas.
Como funciona o perdão das dívidas
- Quais dívidas: débitos federais do MEI com a União — as contribuições em atraso do DAS, com multas, juros e encargos —, estejam ou não inscritos na dívida ativa, inclusive os que estão parcelados ou na Justiça.
- Até quando: dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026.
- A partir de quando: 1º de janeiro de 2027.
- Precisa pedir? Segundo o governo, o perdão é automático, sem pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Condição: pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis primeiros meses de vigência.
- Parcelamentos: o saldo que falta é perdoado, mas o que já foi pago não é devolvido.
- Ações na Justiça: quem contesta a dívida judicialmente precisa desistir da ação para ter o perdão definitivo.
Dois empregados
Hoje o MEI pode ter só um empregado. Com a nova lei, poderá contratar até dois, nas atividades previstas, pagando pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. Veja quanto deve ser o salário mínimo de 2027.
Outras medidas do pacote
- Nota fiscal: um decreto assinado no mesmo dia dispensa o MEI de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas.
- Dívidas com bancos: leilões a partir de novembro, ligados à nova fase do Desenrola, com descontos mínimos de 90% sobre o saldo devedor, segundo o governo.
- Pix MEI: auxílio de até R$ 5 mil para investir em bens produtivos, entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres e para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano.
- Compras públicas: o limite de licitações exclusivas para pequenos negócios sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
O que o MEI deve fazer agora
- Não deixe de pagar o DAS: é a condição para manter o perdão em 2027.
- Respeite o teto de 2026: até dezembro, o limite ainda é de R$ 81 mil.
- Desconfie de golpes: o perdão é automático. Ninguém precisa pagar taxa ou clicar em link para “garantir” o benefício. Se cair em golpe por Pix, veja como contestar a transferência.
Aproveite para conferir se você tem dinheiro esquecido nos bancos, inclusive no CNPJ.
Perguntas frequentes
Qual o novo teto do MEI?
R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026, continua R$ 81 mil.
Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Não. Segundo o governo, o perdão é automático, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
Os débitos federais com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, com multas, juros e encargos.
Qual a condição para manter o perdão?
Pagar em dia o DAS nos seis primeiros meses de vigência da lei.
Quem já pagou o parcelamento recebe o dinheiro de volta?
Não. O perdão vale para o saldo que falta, sem devolução do que já foi pago.
Quantos empregados o MEI pode ter?
Até dois, com salário de pelo menos um mínimo ou o piso da categoria.
Fontes: Agência Senado — Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas; Agência Brasil — Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI; Agência Brasil — Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda. Este texto tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador. As informações são as vigentes em 22 de outubro de 2026.